CIGA e mais 10 instituições firmam acordo para criar programa Transparência Legal

Um gesto de entrega de cidadania, assim o Procurador Geral de Justiça Fernando da Silva Comin definiu o acordo de cooperação que instituiu o Programa Transparência Legal e foi assinado por onze instituições na tarde do dia 19/12/2019 na sede do Ministério Público Estadual de Santa Catarina.

O Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, que foi o idealizador do Programa, comentou que a ideia surgiu das dificuldades que o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) tem em razão das incertezas das vigências das normas legais, após conhecer a organização dos municípios em consórcio e que já existia um ferramenta pública que concentrava a grande maioria dos atos de todos os municípios de Santa Catarina, começou a construir a ideia que foi muito bem aceita por todos os parceiros.

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Rodrigo Collaço, fez sua participação em último ato público como presidente do TJ/SC, foi enaltecido pelas demais instituições presentes e elogiou a iniciativa do estado instituir um local centralizado para as normas oficiais, segundo ele isto diminuirá os contenciosos jurídicos e tratará problemas já na sua origem.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreia Junior comentou da importância de agir preventivamente no controle externo, usando ferramentas inteligentes para a gestão e também elogiou o trabalho conjunto das diversas entidades presentes no evento.

Os representantes da Alesc, da OAB-SC e a Procuradoria Geral do Estado se colocaram a disposição comentando que estas instituições tem muito a contribuir com os municípios catarinense que buscam melhoria na produção legislativa e de maior resultado a sociedade.

O Presidente do Observatório Social do Brasil de Santa Catarina Leomir Antônio Minozzo, comentou da importância das ferramentas eletrônicas de publicação oficial, que são instrumentos fundamentais aos observatórios e ao controle social da gestão pública.

O Prefeito de São Martinho e Presidente do CIGA Robson Jean Back agradeceu a confiança das entidades no CIGA, comentou ter segurança jurídica nos atos da administração municipal é desejo de todos os prefeitos e prefeitos, falou que é um desafio que não é apenas tecnológico, mas, de muito trabalho e engajamento e que depois de 11 anos e mais de 2 milhões de atos publicados o Diário Oficial dos Municípios espera atender as expectativas das entidades envolvidas na cooperação e especialmente os anseios da sociedade quanta a transparência e a gestão pública.

Acordo contou com a presença de 11 instituições e foi assinado na sede do MPSC