CIGA DIÁRIO

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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS

O Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC é um canal para divulgação online de atos oficiais administrativos das instituições que utilizam o serviço, atendendo à necessidade de transparência pública. Todos os atos oficias publicados no Diário Oficial ficam disponíveis para consulta da sociedade de uma forma rápida, simples e eficaz.

DOM/SC pode ser utilizado por todos os órgãos públicos municipais consorciados, como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Fundações e Autarquias, sendo que cada um tem autonomia nas suas publicações.

O que pode ser publicado somente no DOM/SC?
Todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais, como:
Leis;
Decretos;
– Avisos de Pregão;
– Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;
Extratos de Contratos;
– Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Edital de Infrações de Trânsito
O que não basta ser publicado somente no DOM/SC?
Os atos cujas publicações estejam disciplinadas em lei especial, como o disposto no Artigo 21 da Lei 8.666/93, referente aos avisos de licitação nas seguintes modalidades:
– Concorrência;
– Tomada de Preços;
– Leilão;
– Concurso
Como validar legalmente os atos publicados no DOM/SC?
O município deve revisar a Lei Orgânica no tocante sobre a forma de publicação dos atos oficiais e, se não houver previsão para publicação em diário eletrônico, alterar a Lei Orgânica. Logo, deve-se aprovar lei específica que institua o DOM/SC como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos.

DIFERENCIAIS

Economia

Considerando que o custo para publicar um ato oficial num periódico local ou no Diário Oficial do Estado seja de aproximadamente 200 reais, enquanto no DOM seria em média de 4,38 reais, estima-se que a economia seja de 98%. Além do custo da publicação em si temos outros meios de medir a economia gerada pelo Diário Eletrônico comparado com o Diário impresso:

  • redução do tempo da contratação: no DOM a contratação acontece uma vez ao ano, ela se dá por Dispensa aos municípios Consorciados.
  • tempo de publicação: de forma simples e rápida o ato oficial é cadastrado eletronicamente pelo servidor autorizado a publicar o ato. Cadastrado até às 8h da manhã o ato já é publicado até, em média, 15h do mesmo dia.
  • redução de papéis: além da economia em dinheiro público o Diário Eletrônico também contribui para economia de papéis, pois diariamente deixa-se de ser impresso em média 2 mil páginas em um único diário.  ECONOMIZÔMETRO

Inovação

Desde o seu lançamento as edições do DOM ficam disponíveis em  www.diariomunicipal.sc.gov.br podendo ser pesquisado por vários meios como data, entidade, tipo de ato, palavras, entre outros. Regularmente o sistema é aperfeiçoado, lançadas novas funcionalidades, com o propósito de simplificar o uso tanto para quem publica, quanto para quem consulta o periódico. As últimas novidades são:

  • Impresso do Extrato de Publicação: Ao pesquisar o ato no diário não é necessário abrir toda a edição, clicando em ”Imprimir extrato” gera-se uma página do ato com todos os dados da publicação.
  • QR Code: Toda edição e extrato do ato tem um QR Code que leva a edição inteira e direcionando até o ato publicado, simplificando o acesso à informação.
  • Busca por lei: Além das várias categorias já existentes na Pesquisa Avançada do ato agora tem a opção da busca por lei.
  • Acervo: Anterior a existência do Diário Oficial dos Municípios já existiam publicações feitas pelos municípios, e para que a entidade tenha seus atos todos no Diário Oficial dos Municípios existe agora a possibilidade de publicar os atos antigos no DOM chamando-os de Acervo.
  • Pesquisa Avançada: é a possibilidade de criar alerta de publicação para determinada busca, basta você informar um endereço de e-mail e sempre que for publicado algo do seu interesse você será informado. Um jeito mais fácil e simples de acompanhar informações sobre concursos ou licitações, por exemplo. Você também pode usar o RSS para ficar sabendo quando uma informação do seu interesse é publicada. 

Publicações

A publicação de atos oficiais no DOM pode ser feita por Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Fundações e Autarquias. Podem ser divulgados desde Leis, Decretos, Portarias, Atas, Avisos de Licitação, Extratos de Contratos, Relatórios Contábeis, entre outras comunicações oficiais. Vale ressaltar que muitos atos podem ser publicados em forma de extrato ou completos. Esse aspecto varia de acordo com os procedimentos e legislação de cada município. No entanto, não é possível publicar homenagens, convites ou publicidade institucional, somente atos públicos.

Cadastro de atos oficiais: até às 8h00 do dia de publicação.
Cancelamento de atos oficiais: até às 11h00 do dia de publicação.

CONTRATAÇÃO

Qualquer município catarinense pode utilizar o DOM/SC, basta integrar-se ao consórcio CIGA. O contrato é realizado sob dispensa de licitação conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Para mais detalhes de contratação entre em contato pelo e-mail ciga@ciga.sc.gov.br.

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VALORES

plus
FaixasFPMValor MensalValor Anual
10,6R$350,00R$4.200,00
20,8R$425,00R$5.100,00
31,0R$510,00R$6.120,00
41,2R$595,00R$7.140,00
51,4R$690,00R$8.280,00
61,6R$760,00R$9.120,00
71,8R$845,00R$10.140,00
82,0R$1.025,00R$12.300,00
92,2R$1.190,00R$14.280,00
102,4R$1.355,00R$16.260,00
112,6R$1.525,00R$18.300,00
122,8R$1.695,00R$20.340,00
133,0R$2.030,00R$24.360,00
143,2R$2.380,00R$28.560,00
153,4R$2.715,00R$32.580,00
163,6R$3.050,00R$36.600,00
173,8R$3.385,00R$40.620,00
184,0R$3.725,00R$44.700,00
 
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