BENEFÍCIOS

Custo fixo mensal
Publicações ilimitadas
Dispensa licitação
Economia e transparência

 

APRESENTAÇÃO

O Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC é um canal para divulgação on-line de atos oficiais administrativos das instituições que utilizam o serviço, atendendo à necessidade de transparência pública.

Todos os atos oficias publicados no DOM/SC ficam disponíveis para consulta da sociedade de uma forma rápida, simples e eficaz. Com o uso da tecnologia os dados ficam armazenados em bancos de dados na nuvem.

O DOM/SC pode ser utilizado por todos os órgãos públicos municipais consorciados, como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Fundações e Autarquias, sendo que cada um tem autonomia nas suas publicações.

 

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CONTRATAÇÃO

Qualquer município catarinense pode utilizar o DOM/SC, basta integrar-se ao consórcio CIGA. O contrato é reaizado sob dispensa de licitação conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Para mais detalhes de contratação entre em contato pelo e-mail ciga@ciga.sc.gov.br.

 

SAIBA MAIS

Cadastro de atos oficiais: até às 8h00 do dia de publicação.
Cancelamento de atos oficiais: até às 11h00 do dia de publicação.
Todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais, como:
Leis;
Decretos;
– Avisos de Pregão;
– Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;
Extratos de Contratos;
– Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Edital de Infrações de Trânsito;

Os atos cujas publicações estejam disciplinadas em lei especial, como o disposto no Artigo 21 da Lei 8.666/93, referente aos avisos de licitação nas seguintes modalidades:

Concorrência;

Tomada de Preços;

Leilão;

Concurso;

Primeiramente, o município deve revisar a Lei Orgânica no tocante sobre a forma de publicação dos atos oficiais e, se não houver previsão para publicação em diário eletrônico, alterar a Lei Orgânica.
Logo, deve-se aprovar lei específica que institua o DOM/SC como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos. Vide minutas abaixo.

 

VALORES

Faixas FPM Valor Mensal Valor Anual
1 0,6 R$350,00 R$4200,00
2 0,8 R$425,00 R$5100,00
3 1,0 R$510,00 R$6120,00
4 1,2 R$595,00 R$7140,00
5 1,4 R$690,00 R$8280,00
6 1,6 R$760,00 R$9120,00
7 1,8 R$845,00 R$10140,00
8 2,0 R$1025,00 R$12300,00
9 2,2 R$1190,00 R$14280,00

 

Faixas FPM Valor Mensal Valor Anual
10 2,4 R$1355,00 R$16260,00
11 2,6 R$1525,00 R$18300,00
12 2,8 R$1695,00 R$20340,00
13 3,0 R$2030,00 R$24360,00
14 3,2 R$2380,00 R$28560,00
15 3,4 R$2715,00 R$32580,00
16 3,6 R$3050,00 R$36600,00
17 3,8 R$3385,00 R$40620,00
18 4,0 R$3725,00 R$44700,00

 

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