Estudo mostra impactos negativos da arrecadação tributária

A Receita Federal publicou a análise sobre o comportamento da arrecadação do Simples Nacional em 2015.

O estudo sobre a arrecadação do Simples Nacional neste ano apresenta o impacto da migração das empresas do Lucro Presumido e Lucro Real para o Simples Nacional, o sistema que unifica os impostos federais, estaduais, municipais e previdenciários. A análise discorda da aprovação do PLP 25/2007, devido ao seu reflexo negativo na arrecadação tributária, tanto da União, quanto dos Estados e municípios.

“O impacto estimado com a aprovação do substitutivo em análise é de R$ 11,43 bilhões/ano, sem contar o impacto decorrente da extinção dos sublimites”, aponta o documento. A proposta de simplificar ainda mais as obrigações fiscais das empresas que optam pelo Simples Nacional é defendida pelo ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Entre as facilidades propostas pela alteração está a mudança do teto de faturamento anual, que atualmente é 3,6 milhões e poderá subir para 7,2 milhões. Porém, o estudo divulgado pela Receita considera o Simples Nacional um gasto tributário, pois, além da simplificação do recolhimento, as empresas optantes pelo regime têm sua carga tributária reduzida, visto que as alíquotas do regime estão calibradas para gerar um nível de arrecadação inferior àquele a que estariam submetidas caso não fossem optantes.

Além disso, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional, estimada para o ano de 2015, alcança R$ 72,44 bilhões. Esse valor é obtido pela simulação de uma tributação normal, com base nos parâmetros da sistemática de tributação com base no Lucro Presumido, para os contribuintes que participaram do regime, onde, a partir da receita bruta declarada, se estima quanto seria devido de tributos e se deduz o quanto foi efetivamente pago.

O estudo também não concorda com a suposta redução da informalidade e evasão fiscal decorrente do Simples Nacional, que poderiam gerar inclusão de contribuintes na base tributária, o que seria capaz de compensar a desoneração presente no regime. Além disso, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm pouco impacto na geração de empregos, por serem em maioria atividades de prestação de serviço de caráter predominantemente pessoal, com capacidade limitada de absorver mão de obra.

Por fim, o estudo defende que se deve observar a magnitude deste impacto, principalmente, considerando os resultados apresentados na arrecadação nos últimos meses, ou seja, com quedas sistemáticas. Assim, entende-se não ser o momento adequado para propor ajuste que resulte em perda de arrecadação desta ordem. Confira o estudo na íntegra aqui.

 

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