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COMO CONTRATAR O CIGA

Passos para contratação:

1 Lei de Consorciamento

Acesse a minuta de Projeto de Lei de Consorciamento e Justificativa, esta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores.

2 Definir as Soluções

Análise dos sistemas que serão utilizados e previsão orçamentária.

3 Processo de Dispensa

Para os programas que serão contratados deve ser realizado o Processo de Dispensa de Licitação. A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; no artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Na contratação do Diário Oficial dos Municípios é necessário alteração da Lei Orgânica para autorização das publicações em diário eletrônico, acesse a minuta do projeto de emenda à lei orgânica no link abaixo. E, também, a minuta do projeto de lei que institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial.

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