Lei de Acesso à Informação completa três anos

Ela contribui para que o cidadão acompanhe e fiscalize a atuação pública.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011 e passou a valer a partir de maio de 2012, este mês ela completa três anos, mas ainda tem muita gente que se pergunta: afinal, o que é a Lei de Acesso à Informação? Ela regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas de forma gratuita e sem a necessidade de apresentar o motivo. Este direito é previsto pela Constituição, mas até então não era regulamentado.

A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão responsável por estimular a transparência, combater e prevenir a corrupção em todo o território nacional. Segundo a CGU, o governo federal recebeu mais de 270 mil pedidos de informação e respondeu mais de 98%, num tempo médio de resposta de aproximadamente 13 dias. A Lei determina que a resposta seja feita em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez.

“A corrupção vai além de uma questão de caráter, ela também é uma questão de oportunidade. Então, a transparência é uma ferramenta essencial para inibirmos a corrupção, porque qualquer cidadão, de qualquer município tem acesso às informações públicas”, afirmou o ministro da CGU, Valdir Simão.

O CIGA contribui com órgãos e entidades públicas oferecendo soluções tecnológicas para o aperfeiçoamento da gestão pública. Com um custo acessível, os municípios consorciados tornam públicos os seus atos de forma simples, rápida e eficiente, atendendo a Lei de Acesso à Informação e estabelecendo um canal de comunicação com os cidadãos.

Assim como qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, pode também sugerir ao seu município a utilização dos sistemas oferecidos pelo CIGA. Em Santa Catarina já são mais de 240 municípios consorciados que utilizam as soluções inovadoras, com custo mais acessível para a gestão, municípios da Bahia também já se consorciaram. Conheça mais sobre o CIGA e recomende ao seu município!

 

Fonte: Empresa Brasileira de Comunicação
Foto: Divulgação/Shutterstock