ACESSO À INFORMAÇÃO
Conheça o DOM/SC
O Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, é um canal para divulgação online de atos oficiais administrativos das instituições que utilizam o serviço, atendendo à necessidade de transparência pública.
Já foram publicados mais de 840 mil atos no DOM/SC, gerando uma economia de aproximadamente 35 milhões de reais aos consorciados que utilizam o serviço.
Todos os atos oficias publicados no DOM/SC ficam disponíveis para consulta da sociedade, de uma forma rápida, simples e eficaz. Com o uso da tecnologia os dados ficam armazenados em bancos de dados na nuvem.
O DOM/SC pode ser utilizado por todos os órgãos públicos municipais consorciados, como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Fundações e Autarquias, sendo que cada um tem autonomia nas suas publicações.
– Leis;
– Decretos;
– Avisos de Pregão;
– Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;
– Extratos de Contratos;
– Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Edital de Infrações de Trânsito;
Os atos cujas publicações estejam disciplinadas em lei especial, como o disposto no Artigo 21 da Lei 8.666/93, referente aos avisos de licitação nas seguintes modalidades:
– Concorrência;
– Leilão;
– Concurso;
Primeiramente, o município deve revisar a Lei Orgânica no tocante sobre a forma de publicação dos atos oficiais e, se não houver previsão para publicação em diário eletrônico, alterar a Lei Orgânica.
Logo, deve-se aprovar lei específica que institua o DOM/SC como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos, vide minutas abaixo.
Como Contratar
Mensalidades e Anuidades 2017
| Faixas | FPM | Valor Mensal | Valor Anual |
|---|---|---|---|
| 1 | 0,6 | R$350,00 | R$4200,00 |
| 2 | 0,8 | R$425,00 | R$5100,00 |
| 3 | 1,0 | R$510,00 | R$6120,00 |
| 4 | 1,2 | R$595,00 | R$7140,00 |
| 5 | 1,4 | R$690,00 | R$8280,00 |
| 6 | 1,6 | R$760,00 | R$9120,00 |
| 7 | 1,8 | R$845,00 | R$10140,00 |
| 8 | 2,0 | R$1025,00 | R$12300,00 |
| 9 | 2,2 | R$1190,00 | R$14280,00 |
| 10 | 2,4 | R$1355,00 | R$16260,00 |
| 11 | 2,6 | R$1525,00 | R$18300,00 |
| 12 | 2,8 | R$1695,00 | R$20340,00 |
| 13 | 3,0 | R$2030,00 | R$24360,00 |
| 14 | 3,2 | R$2380,00 | R$28560,00 |
| 15 | 3,4 | R$2715,00 | R$32580,00 |
| 16 | 3,6 | R$3050,00 | R$36600,00 |
| 17 | 3,8 | R$3385,00 | R$40620,00 |
| 18 | 4,0 | R$3725,00 | R$44700,00 |
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