SINFAT

O Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT) permite que o município gerencie os pedidos de licenciamento ambiental de seus empreendedores. Entre as atividades disponíveis estão a elaboração de pareceres técnicos, visualização de relatórios de vistoria, bem como emissão ou indeferimento de licenças.

O sistema concentra os dados em uma base única, proporcionando maior transparência sobre as informações dos licenciamentos.

Como resultado da parceria entre as entidades CIGA, FECAM, EGEM, FATMA e MPSC o uso do SINFAT pelos consorciados do CIGA não envolve custos.

 

Como Contratar

Passo 1 – Consorciado CIGA

O seu município deve ser consorciado CIGA.

Ver se o meu município é consorciado CIGA.
Consorciar-se ao CIGA.

Passo 2 – Contrato SINFAT

Licitação dispensada conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Ver roteiro de contratação.

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